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Título:   DECRETO Nº 54.654  03/12/2013  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Altera o inciso III do artigo 7º do Decreto nº 53.889, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o Termo de Compromisso Ambiental - TCA.
Publicação:   DOC 04/12/2013 p. 1 c. 2
Indexação:   Termo de Compromisso Ambiental - Árvore - Plantio - Subprefeituras - Impedimento - Localização

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